REsp 1874498 - DECISAO

Apesar de dispensar-se a primeira notificação (NA) em caso de autuação em flagrante quando o condutor foi cientificado pessoalmente, a segunda notificação (NIP) deve ser expedida ao real infrator quando este for diverso do proprietário; no caso, a NIP foi enviada apenas ao proprietário, razão pela qual o acórdão de origem, que reconheceu a inadequação do procedimento e decidiu favoravelmente ao autor, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, devendo o recurso especial ser negado.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Proprietário: Junior Jurandir Batistti
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: negou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Dupla Notificação, Autuação Em Flagrante, Notificação De Imposição De Penalidade (nip), Direito De Defesa

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Autuação Em Flagrante Notificação De Imposição De Penalidade (nip) Direito De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Junior Jurandir Batistti

Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 necessidade de dupla notificação para aplicação de penalidade por infração de trânsito
2 dispensa da primeira notificação quando a autuação é lavrada em flagrante e o condutor é cientificado pessoalmente
3 exigência de notificação da imposição da penalidade ao real infrator quando diverso do proprietário do veículo

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial.
Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.