AREsp 2741232 - DECISAO

AREsp 2741232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou elementos fático-probatórios e o reexame dessa valoração é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; aplicou-se também entendimento sobre a incidência do art. 24 da LINDB a atos praticados anteriormente, e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meramente Instrutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Nulidade De Multas De Trânsito, Repetição De Indébito, Incidência Da LINDB (art. 24), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Nulidade De Multas De Trânsito Repetição De Indébito Incidência Da LINDB (art. 24) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Recorrente/agravante

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meramente Instrutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de multas por ausência de dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB
  2. 2 restituição de valores pagos a título de multa
  3. 3 aplicabilidade do art. 24 da LINDB a atos praticados antes da alteração normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou elementos fático-probatórios e o reexame dessa valoração é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso; aplicou-se também entendimento sobre a incidência do art. 24 da LINDB a atos praticados anteriormente, e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.
  • Intimem-se.