REsp 2185277 - DECISAO

REsp 2185277 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, conforme entendimento consolidado no Tema 1.097 (REsp 1.925.456/SP), é obrigatória a dupla notificação para a multa por não indicação de condutor imposta a pessoa jurídica; ademais, por se tratar de sentença ilíquida contra o Estado de São Paulo, o reexame necessário era cabível; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as demais questões (ressarcimento e atualização dos valores) com base nas provas e legislação municipal aplicável.

Parties
Autora/recorrente: VILA BOA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Não Indicação Do Condutor (nic) Aplicada a Pessoa Jurídica, Reexame Necessário, Restituição De Indébito, Comportamento Contraditório/pas De Nullité Sans Grief, Tema 1.097 (resp 1.925.456/sp)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Multa Por Não Indicação Do Condutor (nic) Aplicada a Pessoa Jurídica Reexame Necessário Restituição De Indébito Comportamento Contraditório/pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

VILA BOA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Autora/recorrente

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância da dupla notificação para multa aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor (art. 257, §§7º e 8º do CTB)
  2. 2 Cabimento do reexame necessário em sentença ilíquida proferida contra o Estado de São Paulo
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores pagos após anulação de multa e necessidade de apuração de prejuízo/atos contraditórios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, conforme entendimento consolidado no Tema 1.097 (REsp 1.925.456/SP), é obrigatória a dupla notificação para a multa por não indicação de condutor imposta a pessoa jurídica; ademais, por se tratar de sentença ilíquida contra o Estado de São Paulo, o reexame necessário era cabível; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as demais questões (ressarcimento e atualização dos valores) com base nas provas e legislação municipal aplicável.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Reconhecer a necessidade de dupla notificação para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação, especialmente quanto ao ressarcimento dos valores pagos e sua atualização segundo legislação municipal