AREsp 2586321 - DECISAO

AREsp 2586321 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à restituição dos valores pagos indevidamente, sendo reconhecida a ilegalidade das multas por ausência de dupla notificação à pessoa jurídica, acolheram-se os embargos de declaração para restabelecer a sentença de fls. 129-133 (e-STJ) que determinou a restituição, observando-se o cabimento restrito dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Administrativa, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Dupla Notificação Multa Administrativa Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à restituição dos valores pagos indevidamente
  2. 2 ilegalidade de multas aplicadas sem dupla notificação à pessoa jurídica proprietária do veículo
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à restituição dos valores pagos indevidamente, sendo reconhecida a ilegalidade das multas por ausência de dupla notificação à pessoa jurídica, acolheram-se os embargos de declaração para restabelecer a sentença de fls. 129-133 (e-STJ) que determinou a restituição, observando-se o cabimento restrito dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determino o restabelecimento da sentença de fls. 129-133 (e-STJ)
  • Publique-se.