REsp 2140747 - DECISAO

REsp 2140747 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento: reconheceu-se a obrigatoriedade da dupla notificação conforme o Tema 1.097, mas afastou-se a repetição de indébito pelos pagamentos de multas aplicadas em período em que havia divergência jurisprudencial no Tribunal de Justiça e atuação respaldada por precedentes, devendo a revisão de atos considerar o entendimento vigente à época (LINDB); ademais, várias teses foram obstadas por questões de admissibilidade (prequestionamento e deficiência de fundamentação aplicando-se, por analogia, súmulas do STF e regras de processamento), e procedeu-se à majoração de honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Parties
Recorrente / Autor: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.; Recorrido / Réu: Município de Boituva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dupla Notificação, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Civil Dupla Notificação Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Recorrente / Autor

Município de Boituva

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla notificação nas multas por não indicação de condutor aplicadas a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito (ressarcimento) de multas pagas antes da consolidação do entendimento do STJ
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento: reconheceu-se a obrigatoriedade da dupla notificação conforme o Tema 1.097, mas afastou-se a repetição de indébito pelos pagamentos de multas aplicadas em período em que havia divergência jurisprudencial no Tribunal de Justiça e atuação respaldada por precedentes, devendo a revisão de atos considerar o entendimento vigente à época (LINDB); ademais, várias teses foram obstadas por questões de admissibilidade (prequestionamento e deficiência de fundamentação aplicando-se, por analogia, súmulas do STF e regras de processamento), e procedeu-se à majoração de honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se