REsp 2116625 - DECISAO

REsp 2116625 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência consolidada (Tema 1097/STJ) exige dupla notificação quando a multa é aplicada a pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, e, por ausência dessa dupla notificação no processo administrativo, declarou a nulidade do referido processo administrativo.

Parties
Recorrente: FT FRANQUIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial para anular o processo administrativo por ausência de dupla notificação
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Aplicada a Pessoa Jurídica, Art. 257 § 8º Do CTB, Tema 1097/stj, Arts. 280, 281 E 282 Do CTB
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Dupla Notificação Multa Aplicada a Pessoa Jurídica Art. 257 § 8º Do CTB Tema 1097/stj Arts. 280, 281 E 282 Do CTB

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Parties

FT FRANQUIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para multa aplicada a pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor infrator
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1097/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência consolidada (Tema 1097/STJ) exige dupla notificação quando a multa é aplicada a pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, e, por ausência dessa dupla notificação no processo administrativo, declarou a nulidade do referido processo administrativo.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para anular o processo administrativo por ausência de dupla notificação

Orders

  • Anular o processo administrativo por ausência de dupla notificação
  • Intimem-se