AREsp 2611378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de apreciar teses indicadas pela recorrente (ausência de prequestionamento), não foi demonstrada a omissão mediante alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, e o recorrente também não cumpriu o requisito do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c) da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: BASILICATA TRANSPORTES LTDA.; Agravado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dupla Notificação, Repetição Do Indébito, Legitimidade Ativa, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição, Prequestionamento (súmula 211/stj), Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Dupla Notificação Repetição Do Indébito Legitimidade Ativa Enriquecimento Sem Causa Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

BASILICATA TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de multas por ausência de dupla notificação
  2. 2 legitimidade da proprietária para repetição de indébito independentemente da época da aplicação (arts. 282 §3º e 286 §2º do CTB)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de apreciar teses indicadas pela recorrente (ausência de prequestionamento), não foi demonstrada a omissão mediante alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, e o recorrente também não cumpriu o requisito do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c) da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.