AREsp 2877301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.097) que exige a dupla notificação para multas por não indicação de condutor e considerando o óbice de prequestionamento quanto a outros dispositivos, negou-se provimento ao recurso especial impugnante.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S.A.; Locadora: Movida Locação de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Tema 1.097/stj, Resolução CONTRAN Nº 710/2017, Prequestionamento (súmula 211/stj), Aplicação Imediata De Mudança Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Dupla Notificação Tema 1.097/stj Resolução CONTRAN Nº 710/2017 Prequestionamento (súmula 211/stj) Aplicação Imediata De Mudança Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S.A.

Recorrente

Movida Locação de Veículos Ltda.

Locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para aplicação de multa por não indicação de condutor
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.097/STJ aos casos pendentes
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.097) que exige a dupla notificação para multas por não indicação de condutor e considerando o óbice de prequestionamento quanto a outros dispositivos, negou-se provimento ao recurso especial impugnante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação.