AREsp 2758544 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque a conclusão do Tribunal de origem estava fundamentada no conjunto fático-probatório (necessidade de comprovação documental dos pagamentos), o que impede o reexame por recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; as razões do agravo interno não foram suficientes para alterar esse convencimento.

Parties: Agravante: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Dupla Notificação, Nulidade, Repetição Do Indébito, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

Infração De Trânsito Processo Civil Direito Civil Dupla Notificação Nulidade Repetição Do Indébito Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 necessidade de comprovação documental de pagamentos em duplicidade
2 possibilidade de repetição do indébito
3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter íntegra a decisão monocrática que conheceu para não conhecer do recurso especial.