REsp 2108734 - DECISAO

REsp 2108734 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.097 de que, para multas aplicadas a pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, é obrigatória a dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade); a inobservância dessa exigência implica nulidade das multas, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para manifestação sobre eventual devolução de valores pagos.

Parties
Recorrente: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das multas aplicadas por inobservância da dupla notificação prevista no art. 257, § 8º do CTB; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre devolução dos valores eventualmente pagos.
Legal Topics
Dupla Notificação, Nulidade De Multa, Indicação De Condutor, Repetição De Indébito, Tema 1.097/stj
Direito De Trânsito Direito Administrativo Dupla Notificação Nulidade De Multa Indicação De Condutor Repetição De Indébito Tema 1.097/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) para multas aplicadas a pessoas jurídicas por ausência de indicação do condutor (art. 257, § 8º do CTB)
  2. 2 Nulidade das multas quando não observada a dupla notificação prevista no CTB
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.097/STJ

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.097 de que, para multas aplicadas a pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, é obrigatória a dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade); a inobservância dessa exigência implica nulidade das multas, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para manifestação sobre eventual devolução de valores pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade das multas aplicadas por inobservância da dupla notificação prevista no art. 257, § 8º do CTB; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre devolução dos valores eventualmente pagos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das multas aplicadas por inobservância da dupla notificação prevista no art. 257, § 8º do CTB.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a devolução dos valores eventualmente pagos.