AREsp 2970311 - DECISAO

AREsp 2970311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o tribunal de origem concluiu (com base em elementos fático-probatórios) que o condutor tomou ciência da autuação no momento da lavratura (autuação em flagrante) e que a notificação da aplicação da penalidade foi enviada à proprietária do veículo, solução em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 312) e insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA; Recorrido / Agravado: Departamento Estadual de Trânsito (Detran); Proprietária Do Veículo (notificada): Kátia Martins Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial
Legal Topics
Dupla Notificação, Bafômetro, Auto De Infração, Notificação Do Condutor Vs Proprietário, Súmula 312/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Bafômetro Auto De Infração Notificação Do Condutor Vs Proprietário Súmula 312/stj +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA

Recorrente / Agravante

Departamento Estadual de Trânsito (Detran)

Recorrido / Agravado

Kátia Martins Antunes

Proprietária Do Veículo (notificada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação no processo administrativo de multa de trânsito
  2. 2 se a notificação da penalidade deve ser enviada ao condutor identificado quando a autuação foi lavrada em flagrante
  3. 3 disponibilidade da via especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o tribunal de origem concluiu (com base em elementos fático-probatórios) que o condutor tomou ciência da autuação no momento da lavratura (autuação em flagrante) e que a notificação da aplicação da penalidade foi enviada à proprietária do veículo, solução em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 312) e insuscetível de reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento do recurso especial
  • Publique-se.