AREsp 2545617 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a alegada ofensa ao art. 497 do CPC não foi devidamente debatida na origem nem demonstrada com argumentação eficaz no recurso especial, estando obstada pelas Súmulas 282 e 284 do STF; quanto aos honorários, não cabia sua majoração em sede recursal porque o recurso especial foi provido restabelecendo a sentença favorável ao agravante, de modo que não se configuram os requisitos para fixação de honorários recursais.

Parties
Agravante: Movida Locações de Veículo; Agravado: Município de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dupla Notificação, Multas Por Não Indicação Do Condutor, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 497 Do CPC, Tema 1.097/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Trânsito Dupla Notificação Multas Por Não Indicação Do Condutor Honorários Advocatícios Recursais Art. 497 Do CPC Tema 1.097/stj +1 more

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Parties

Movida Locações de Veículo

Agravante

Município de Araçatuba/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para multa aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento da alegada ofensa ao art. 497 do CPC
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a alegada ofensa ao art. 497 do CPC não foi devidamente debatida na origem nem demonstrada com argumentação eficaz no recurso especial, estando obstada pelas Súmulas 282 e 284 do STF; quanto aos honorários, não cabia sua majoração em sede recursal porque o recurso especial foi provido restabelecendo a sentença favorável ao agravante, de modo que não se configuram os requisitos para fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença nos termos do Tema 1.097/STJ (obrigatoriedade da dupla notificação)