PUIL 5155 - DECISAO

PUIL 5155 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de interesse recursal da requerente, em razão de que a sentença de procedência parcial proferida em primeiro grau foi mantida e não houve retratação pela Turma Recursal após acolhimento de embargos declaratórios, de modo que não se demonstrou utilidade prática na modificação do fundamento recursal.

Parties
Requerente: Rosani Rodrigues da Silva; Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Conhecimento Do Pedido De Uniformização (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Dupla Notificação, Nulidade De Auto De Infração, Comprovação De Expedição Das Notificações, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula 312/stj, Repetição Do Indébito, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Nulidade De Auto De Infração Comprovação De Expedição Das Notificações Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Súmula 312/stj +2 more

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Parties

Rosani Rodrigues da Silva

Requerente

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Conhecimento Do Pedido De Uniformização (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pode a comprovação da dupla notificação do auto de infração ser feita por declaração unilateral do órgão de trânsito ou exige declaração de remessa emitida pelos Correios (ECT)?
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 312 do STJ e do entendimento do PUIL 372/SP quanto à necessidade de prova do envio/recebimento das notificações
  3. 3 existência de interesse recursal diante da manutenção da sentença de primeiro grau pela Turma Recursal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de interesse recursal da requerente, em razão de que a sentença de procedência parcial proferida em primeiro grau foi mantida e não houve retratação pela Turma Recursal após acolhimento de embargos declaratórios, de modo que não se demonstrou utilidade prática na modificação do fundamento recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.