PUIL 4617 - ACORDAO

PUIL 4617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quando a penalidade é imposta diretamente ao condutor identificado, é exigida a dupla notificação do infrator para assegurar ampla defesa e contraditório; a existência de notificações dirigidas apenas ao proprietário, ainda que regular para fins de responsabilidade pecuniária deste, não exime a autoridade de trânsito da obrigação de notificar o condutor quando a sanção lhe for imposta pessoalmente.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte; Parte Agravada / Proprietária Indicada: Localiza Rent a Car S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dupla Notificação, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Súmula 312/stj, Art. 282, § 3º, Do CTB, Ampla Defesa E Contraditório
Administrativo Direito Do Trânsito Processual Civil Dupla Notificação Uniformização De Interpretação De Lei Federal Súmula 312/stj Art. 282, § 3º, Do CTB Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Localiza Rent a Car S. A.

Parte Agravada / Proprietária Indicada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Acórdão (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de dupla notificação do infrator-condutor quando a penalidade é imposta diretamente ao condutor identificado
  2. 2 Interpretação do art. 282, § 3º, do CTB perante procedimentos de notificação consolidados no RENAINF e Resoluções do CONTRAN
  3. 3 Efeito das notificações dirigidas exclusivamente ao proprietário sobre o direito de defesa do condutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quando a penalidade é imposta diretamente ao condutor identificado, é exigida a dupla notificação do infrator para assegurar ampla defesa e contraditório; a existência de notificações dirigidas apenas ao proprietário, ainda que regular para fins de responsabilidade pecuniária deste, não exime a autoridade de trânsito da obrigação de notificar o condutor quando a sanção lhe for imposta pessoalmente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno