AREsp 2661042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu pela insuficiência probatória por parte da autora quanto à natureza das multas, ao pagamento e à não transferência do ônus ao locatário, e não houve cerceamento de defesa; ademais, houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais invocados e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Movida Locação de Veículos S.A.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dupla Notificação, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Trânsito Dupla Notificação Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Movida Locação de Veículos S.A.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da dupla notificação para multas NIC
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento e à natureza das multas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu pela insuficiência probatória por parte da autora quanto à natureza das multas, ao pagamento e à não transferência do ônus ao locatário, e não houve cerceamento de defesa; ademais, houve ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais invocados e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.