REsp 2087158 - DECISAO

REsp 2087158 - DECISAO

Dou provimento ao agravo interno para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas, de forma fundamentada, as omissões indicadas no recurso integrativo; prejudicados os pedidos de efeito suspensivo e de antecipação de tutela recursal.

Parties
Agravante: RUMMENIGG INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravο interno provido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial; anulados os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das omissões apontadas.
Legal Topics
Dupla Notificação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Dupla Notificação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RUMMENIGG INACIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de dupla notificação ao condutor em infração por autuação em flagrante
  2. 2 aplicabilidade do art. 280, §3º do CTB que dispensa notificação de autuação em flagrante
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas, de forma fundamentada, as omissões indicadas no recurso integrativo; prejudicados os pedidos de efeito suspensivo e de antecipação de tutela recursal.

Court Disposition

Agravο interno provido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial; anulados os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração