REsp 2087071 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que este reexamine o conjunto probatório à luz do entendimento firmado no Tema 1.097 do STJ sobre a obrigatoriedade da dupla notificação em infrações aplicadas a pessoas jurídicas por ausência de indicação do condutor, verificando se houve efetiva ausência de dupla notificação e, se for o caso, apreciando o pedido de restituição dos valores pagos.

Parties
Recorrente: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando o entendimento do Tema 1.097 do STJ.
Legal Topics
Dupla Notificação, Anulação De Multas, Responsabilidade De Pessoa Jurídica
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Dupla Notificação Anulação De Multas Responsabilidade De Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por ausência de indicação do condutor (art. 257, §8º, CTB)
  2. 2 observância dos arts. 280, 281 e 282 do CTB quanto à notificação e oportunidade de defesa
  3. 3 confronto entre acórdão do Tribunal de origem e entendimento do STJ no Tema 1.097

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que este reexamine o conjunto probatório à luz do entendimento firmado no Tema 1.097 do STJ sobre a obrigatoriedade da dupla notificação em infrações aplicadas a pessoas jurídicas por ausência de indicação do condutor, verificando se houve efetiva ausência de dupla notificação e, se for o caso, apreciando o pedido de restituição dos valores pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando o entendimento do Tema 1.097 do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando o entendimento fixado no Tema 1.097 do STJ.
  • Apreciar, se for o caso, o pedido de restituição dos valores eventualmente pagos.