AREsp 2546198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento autônomo do aresto que afastou a repetição do indébito por ausência de demonstração de prejuízo ao contraditório, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SPALO COMERCIO DE FRUTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Indicação Do Condutor, Contraditório Administrativo, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Ônus Argumentativo, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Indicação Do Condutor Contraditório Administrativo Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

SPALO COMERCIO DE FRUTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da dupla notificação para multas a pessoas jurídicas (arts. 280-282 do CTB)
  2. 2 incidência do art. 257, §8º, do CTB sobre a não indicação do condutor
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento autônomo do aresto que afastou a repetição do indébito por ausência de demonstração de prejuízo ao contraditório, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.