REsp 2115964 - DECISAO

REsp 2115964 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu suficiente a notificação única, por entender que, quando em jogo a aplicação de penalidade autônoma à autuação principal, deve ser observada a dupla notificação com concessão de prazo de defesa em cada hipótese (conforme Tema 1.097/STJ), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e restabelecida a sentença de primeiro grau em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: Localiza Rent a Car SA; Recorrido: Município de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelece-se a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Não Indicação De Condutor, Devido Processo Legal, Tema 1.097/stj
Processo Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Multa Por Não Indicação De Condutor Devido Processo Legal Tema 1.097/stj

Case Brief

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Parties

Localiza Rent a Car SA

Recorrente

Município de Bragança Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor
  2. 2 Validade do modelo de notificação do Município de Bragança Paulista para cumprir a dupla notificação prevista no CTB
  3. 3 Aplicação do Tema 1.097/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu suficiente a notificação única, por entender que, quando em jogo a aplicação de penalidade autônoma à autuação principal, deve ser observada a dupla notificação com concessão de prazo de defesa em cada hipótese (conforme Tema 1.097/STJ), razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e restabelecida a sentença de primeiro grau em favor da recorrente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelece-se a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da sentença proferida em primeiro grau favorável à recorrente