REsp 2241160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Autos De Infração De Trânsito (multas Por Não Indicação De Condutor) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 necessidade de dupla notificação (autuação e notificação de aplicação da penalidade) para multa fundamentada na não indicação de condutor (art. 257, § 8º do CTB)
2. 2 validade do procedimento do DSV que autua a infração principal com simultânea advertência e posterior notificação para aplicação da multa
3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e impedimentos ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido analisou elementos fático-probatórios e concluiu pela legitimidade do procedimento administrativo do DSV em conformidade com o Tema 1.097/STJ, de modo que o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, impondo a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pela instância de origem, majorar os honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.