PUIL 1927 - DECISAO

PUIL 1927 - DECISAO

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de demonstração da urgência e necessidade de sua concessão no momento, especialmente em regime de plantão, não obstante o reconhecimento da relevância da matéria.

Parties
Requereu: FRANCISCO AIRTON DASILVEIRA; Instituição Recorrida/parte Contrária: Órgãos Estaduais de Trânsito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (indeferido) Em Regime De Plantão
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Dupla Notificação, Notificação Da Autuação, Notificação Da Aplicação Da Penalidade, Súmula 127/stj, Súmula 312/stj, Efeito Suspensivo, Contraditório E Ampla Defesa
Trânsito Direito Administrativo Processo Administrativo Dupla Notificação Notificação Da Autuação Notificação Da Aplicação Da Penalidade Súmula 127/stj Súmula 312/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AIRTON DASILVEIRA

Requereu

Órgãos Estaduais de Trânsito

Instituição Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (indeferido) Em Regime De Plantão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação para validade de autos de infração de trânsito
  2. 2 concessão de efeito suspensivo em pedido de uniformização de interpretação de lei

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por ausência de demonstração da urgência e necessidade de sua concessão no momento, especialmente em regime de plantão, não obstante o reconhecimento da relevância da matéria.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.