AREsp 1738233 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o recorrente foi adequadamente notificado para apresentação de defesa prévia e recurso, e que, ademais, houve autuação em flagrante com recusa ao teste do etilômetro, circunstância que afasta a nulidade pretendida; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Luís Maurício Ferraiuoli de Azevedo; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Defesa Prévia, Auto De Infração, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Defesa Prévia Auto De Infração Recusa Ao Teste Do Etilômetro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luís Maurício Ferraiuoli de Azevedo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de provas
  2. 2 Necessidade de dupla notificação no processo administrativo de trânsito
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de primeira notificação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrente foi adequadamente notificado para apresentação de defesa prévia e recurso, e que, ademais, houve autuação em flagrante com recusa ao teste do etilômetro, circunstância que afasta a nulidade pretendida; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.