PUIL 1930 - DECISAO

PUIL 1930 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos (requisito indispensável) e a controvérsia do caso concreto envolve matéria fática — comprovação do envio/recebimento das notificações — cujo reexame é vedado na via do PUIL; ademais, a Turma Recursal constatou ausência de comprovantes do efetivo envio, de modo que não houve divergência a ser uniformizada.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ; Respondente: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, §3º, Lei 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido (decisão de não conhecimento do PUIL)
Legal Topics
Dupla Notificação, Teoria Da Expedição, Súmula 312 Do STJ, Arts. 281 E 282 Do CTB, Resolução Nº 149/2003 Do CONTRAN, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Uniformização De Jurisprudência, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Dupla Notificação Teoria Da Expedição Súmula 312 Do STJ Arts. 281 E 282 Do CTB +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ

Requerente

3ª Turma Recursal do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, §3º, Lei 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 281 e 282 do CTB quanto à necessidade de comprovação do envio e do recebimento das notificações de autuação e penalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 312 do STJ e da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN quanto à dupla notificação
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para caracterizar divergência jurisprudencial no PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos (requisito indispensável) e a controvérsia do caso concreto envolve matéria fática — comprovação do envio/recebimento das notificações — cujo reexame é vedado na via do PUIL; ademais, a Turma Recursal constatou ausência de comprovantes do efetivo envio, de modo que não houve divergência a ser uniformizada.

Court Disposition

Pedido não conhecido (decisão de não conhecimento do PUIL)

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se