REsp 1910439 - DECISAO

REsp 1910439 - DECISAO

Por entender-se pacífica a jurisprudência do STJ de que a dupla notificação prevista nos arts. 280 a 282 do CTB e a Súmula 312/STJ são aplicáveis à multa por ausência de identificação do condutor por pessoa jurídica, e considerando que o Município agiu dentro de sua circunscrição para aplicar e arrecadar as multas, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação, reconhecendo a necessidade da dupla notificação.

Parties
Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Ausência De Indicação Do Condutor Por Pessoa Jurídica, Competência Municipal Para Aplicação E Arrecadação De Multas, Aplicação Dos Arts. 280 283 Do CTB, Preceitos De Súmulas Vinculantes
Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Multa Por Ausência De Indicação Do Condutor Por Pessoa Jurídica Competência Municipal Para Aplicação E Arrecadação De Multas Aplicação Dos Arts. 280 283 Do CTB Preceitos De Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação na imposição de multa por ausência de indicação do condutor por pessoa jurídica
  2. 2 competência do Município para impor e arrecadar as multas previstas no §8º do art. 257 do CTB
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Por entender-se pacífica a jurisprudência do STJ de que a dupla notificação prevista nos arts. 280 a 282 do CTB e a Súmula 312/STJ são aplicáveis à multa por ausência de identificação do condutor por pessoa jurídica, e considerando que o Município agiu dentro de sua circunscrição para aplicar e arrecadar as multas, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação, reconhecendo a necessidade da dupla notificação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; acórdão recorrido anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Reconhecer a necessidade de dupla notificação na imposição de multa por ausência de indicação do condutor por pessoa jurídica