REsp 1901256 - DECISAO

REsp 1901256 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência desta Corte e à Súmula 312/STJ, concluiu que a dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB é obrigatória também na hipótese de multa aplicada à pessoa jurídica pela ausência de identificação do condutor, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação observando-se a exigência da dupla notificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do TJSP Em Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão recorrido; reconhecida a necessidade de dupla notificação na imposição de multa por ausência de identificação do condutor; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.
Legal Topics
Dupla Notificação, Autuação, Multa Por Ausência De Indicação Do Condutor, Nulidade De Auto De Infração
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Autuação Multa Por Ausência De Indicação Do Condutor Nulidade De Auto De Infração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do TJSP Em Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação (notificação de autuação e de imposição da penalidade) na hipótese de multa por ausência de indicação do condutor
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB às multas por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência desta Corte e à Súmula 312/STJ, concluiu que a dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB é obrigatória também na hipótese de multa aplicada à pessoa jurídica pela ausência de identificação do condutor, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação observando-se a exigência da dupla notificação.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão recorrido; reconhecida a necessidade de dupla notificação na imposição de multa por ausência de identificação do condutor; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão recorrido.