PUIL 1926 - DECISAO

PUIL 1926 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque não se demonstrou o requisito de competência previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: o paradigma invocado não evidenciou divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, e não houve similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão paradigma e o caso concreto.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE; Recorrida: KAROLINE GOMES BASTOS; Ré: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Dupla Notificação, Notificação De Autuação, Teoria Da Expedição, Competência Do STJ Para PUIL, Súmula 312 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Trânsito Dupla Notificação Notificação De Autuação Teoria Da Expedição Competência Do STJ Para PUIL Súmula 312 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Requerente

KAROLINE GOMES BASTOS

Recorrida

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a comprovação da efetiva entrega das notificações de autuação e penalidade ou se basta a postagem/expedição (teoria da expedição) para atender à regra da dupla notificação prevista no CTB (arts. 281 e 282).
  2. 2 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei pode ser conhecido à luz do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, considerando a existência ou não de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ.

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque não se demonstrou o requisito de competência previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: o paradigma invocado não evidenciou divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, e não houve similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão paradigma e o caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.