PUIL 1931 - DECISAO

PUIL 1931 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o STJ só conhece diretamente desses pedidos quando há dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, hipótese não demonstrada; ademais, o paradigma indicado não apresenta similitude fático-jurídica com o caso concreto, razão pela qual o requisito do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 não se verifica.

Parties
Peticionante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE; Parte Interessada: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA MIRANDA; Parte Interessada: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC; Órgão Jurisdicional Recorrido: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido; Autos Arquivados
Outcome
pedido não conhecido; autos arquivados
Legal Topics
Dupla Notificação, Uniformização De Interpretação De Lei, Anulação De Ato Administrativo, Teoria Da Expedição, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Trânsito Dupla Notificação Uniformização De Interpretação De Lei Anulação De Ato Administrativo Teoria Da Expedição +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Peticionante

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA MIRANDA

Parte Interessada

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC

Parte Interessada

3ª Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de dupla notificação para validade dos autos de infração de trânsito
  2. 2 competência do STJ para conhecer pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009
  3. 3 exigência de similitude fático-jurídica entre julgados para configuração de dissídio

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o STJ só conhece diretamente desses pedidos quando há dissídio entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, hipótese não demonstrada; ademais, o paradigma indicado não apresenta similitude fático-jurídica com o caso concreto, razão pela qual o requisito do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 não se verifica.

Court Disposition

pedido não conhecido; autos arquivados

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Após as formalidades legais, arquive-se os autos.