REsp 1901841 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser exigida a dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB para a imposição de multa por ausência de indicação do condutor, inclusive quando o veículo é de pessoa jurídica; a falta da segunda notificação torna nulos os autos de infração, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e declarou a nulidade dos autos pela ausência da dupla notificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte agravada para declarar nulos os autos de infração por falta de dupla notificação.
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Ausência De Indicação De Condutor, Anulação De Autos De Infração, Aplicação Dos Arts. 280, 281 E 282 Do CTB
Administrativo Processual Civil Trânsito Dupla Notificação Multa Por Ausência De Indicação De Condutor Anulação De Autos De Infração Aplicação Dos Arts. 280, 281 E 282 Do CTB

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação nos arts. 280, 281 e 282 do CTB para imposição de multa por ausência de indicação do condutor
  2. 2 aplicabilidade da dupla notificação quando o veículo pertence a pessoa jurídica
  3. 3 nulidade dos autos de infração pela falta da segunda notificação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser exigida a dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB para a imposição de multa por ausência de indicação do condutor, inclusive quando o veículo é de pessoa jurídica; a falta da segunda notificação torna nulos os autos de infração, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e declarou a nulidade dos autos pela ausência da dupla notificação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que deu provimento ao Recurso Especial da parte agravada para declarar nulos os autos de infração por falta de dupla notificação.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e declarou nulos os autos de infração por falta de dupla notificação