REsp 1926067 - DECISAO

REsp 1926067 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual os arts. 280, 281 e 282 do CTB obrigam a dupla notificação (autuação e posterior notificação de penalidade) também na hipótese de multa por ausência de indicação do condutor, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade das multas aplicadas por ausência de dupla notificação.

Parties
Recorrente: PUJANTE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido; nulidade das multas reconhecida por ausência de dupla notificação; sucumbência invertida.
Legal Topics
Dupla Notificação, Notificação De Autuação, Notificação De Penalidade, Imposição De Multa Por Ausência De Indicação De Condutor, Decadência
Trânsito Processual Civil Direito Administrativo Dupla Notificação Notificação De Autuação Notificação De Penalidade Imposição De Multa Por Ausência De Indicação De Condutor Decadência

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Parties

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro à imposição de multa por ausência de indicação do responsável pela condução do veículo
  2. 2 Necessidade de envio de duas notificações (autuação e penalidade) para validade da multa
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre decisões que dispensam a lavratura de nova autuação e a posição dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual os arts. 280, 281 e 282 do CTB obrigam a dupla notificação (autuação e posterior notificação de penalidade) também na hipótese de multa por ausência de indicação do condutor, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade das multas aplicadas por ausência de dupla notificação.

Court Disposition

Recurso Especial provido; nulidade das multas reconhecida por ausência de dupla notificação; sucumbência invertida.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a nulidade das multas aplicadas pela ausência de dupla notificação