REsp 1910440 - DECISAO

REsp 1910440 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com base em sua jurisprudência pacificada, que as normas dos arts. 280, 281 e 282 do CTB aplicam-se ao procedimento de imposição de multa pela não indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica, reconhecendo a nulidade das autuações realizadas sem observância da dupla notificação. Quanto à alegada incompetência municipal, considerou-se que a recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido (incidência do art. 260 do CTB), razão pela qual esse fundamento permaneceria, na forma prevista na Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na parte relativa...

Parties
Recorrente: Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. - INTEC; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das autuações que foram aplicadas sem a observância da dupla notificação, com a inversão da verba sucumbencial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Imposição De Multa Por Não Indicação De Condutor, Competência Municipal, Ação Anulatória
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Dupla Notificação Imposição De Multa Por Não Indicação De Condutor Competência Municipal Ação Anulatória

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Parties

Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. - INTEC

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da obrigatoriedade de dupla notificação (arts. 280-282 do CTB) à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução de veículo registrado em nome de pessoa jurídica
  2. 2 Competência do Município de São Paulo para aplicar a sanção com fundamento no art. 260 do CTB
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de atacar apenas um dos fundamentos de decisão baseada em múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com base em sua jurisprudência pacificada, que as normas dos arts. 280, 281 e 282 do CTB aplicam-se ao procedimento de imposição de multa pela não indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica, reconhecendo a nulidade das autuações realizadas sem observância da dupla notificação. Quanto à alegada incompetência municipal, considerou-se que a recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão recorrido (incidência do art. 260 do CTB), razão pela qual esse fundamento permaneceria, na forma prevista na Súmula 283/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na parte relativa...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade das autuações que foram aplicadas sem a observância da dupla notificação, com a inversão da verba sucumbencial.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das autuações aplicadas sem a observância da dupla notificação
  • Inversão da verba sucumbencial