AREsp 1815952 - DECISAO

AREsp 1815952 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual os arts. 280, 281 e 282 do CTB exigem a dupla notificação para a imposição de multa por não identificação do condutor; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, declarando a nulidade das multas que não observaram a dupla notificação.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade das multas que não respeitaram a necessidade de dupla notificação.
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Não Identificação Do Condutor, Arts. 280, 281 E 282 Do CTB, Súmula 312/stj, IRDR Nº 2187472 23.2017.8.26.0000
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Dupla Notificação Multa Por Não Identificação Do Condutor Arts. 280, 281 E 282 Do CTB Súmula 312/stj IRDR Nº 2187472 23.2017.8.26.0000

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de envio da dupla notificação para aplicação de multa por não identificação do condutor
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB às multas por ausência de indicação do condutor
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual os arts. 280, 281 e 282 do CTB exigem a dupla notificação para a imposição de multa por não identificação do condutor; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, declarando a nulidade das multas que não observaram a dupla notificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade das multas que não respeitaram a necessidade de dupla notificação.

Orders

  • Declarar a nulidade das multas que não tenham respeitado a necessidade de dupla notificação
  • Inverter os ônus de sucumbência