REsp 1934084 - DECISAO

REsp 1934084 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em confronto com o entendimento dominante do STJ quanto à exigência da dupla notificação nos procedimentos de imposição de multa por ausência de indicação do condutor (arts. 280-282 do CTB e Súmula 312/STJ), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso para declarar nulas as multas aplicadas pela ausência de dupla notificação e inverter a sucumbência.

Parties
Recorrente: MARINALDO FRANCISCO MACIEL; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer a nulidade das multas por ausência de dupla notificação
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Ausência De Identificação Do Condutor, Aplicação Do Código De Trânsito Brasileiro, Súmula 312/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Multa Por Ausência De Identificação Do Condutor Aplicação Do Código De Trânsito Brasileiro Súmula 312/stj

Case Brief

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Parties

MARINALDO FRANCISCO MACIEL

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da obrigatoriedade de dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB ao procedimento de imposição de multa por ausência de indicação do condutor
  2. 2 Preclusão ou incompetência municipal suscitada pela parte recorrente (discussão prejudicada)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em confronto com o entendimento dominante do STJ quanto à exigência da dupla notificação nos procedimentos de imposição de multa por ausência de indicação do condutor (arts. 280-282 do CTB e Súmula 312/STJ), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao recurso para declarar nulas as multas aplicadas pela ausência de dupla notificação e inverter a sucumbência.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a nulidade das multas por ausência de dupla notificação

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a nulidade das multas aplicadas pela ausência de dupla notificação