PUIL 2087 - DECISAO

PUIL 2087 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência dos requisitos legais: não ficou demonstrada divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, e o acórdão paradigma indicado (4ª Turma Recursal de SP) não possui similitude fático-jurídica com o caso em análise.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Apreciado No STJ Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Dupla Notificação, Notificação De Autuação E Penalidade, Admissibilidade Do Pedido De Uniformização, Similitude Fático Jurídica
Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Dupla Notificação Notificação De Autuação E Penalidade Admissibilidade Do Pedido De Uniformização Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Apreciado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a comprovação da efetiva entrega das notificações de autuação e de penalidade ou se basta a postagem/expedição
  2. 2 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para demonstração de dissídio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização por ausência dos requisitos legais: não ficou demonstrada divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, e o acórdão paradigma indicado (4ª Turma Recursal de SP) não possui similitude fático-jurídica com o caso em análise.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Após as formalidades legais, arquive-se os autos.
  • Publique-se.