REsp 1914729 - DECISAO

REsp 1914729 - DECISAO

As normas dos arts. 280, 281 e 282 do CTB aplicam-se à multa do art. 257, § 8º, sendo necessária a dupla notificação (autuação e comunicação da aplicação da penalidade); a ausência dessa dupla notificação torna nulas as autuações, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das autuações sem observância da dupla notificação.

Parties
Recorrente: JLX Gerenciamento e Gestão de Risco Ltda.; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das autuações aplicadas por ausência da dupla notificação prevista nos arts. 280 e 281 do CTB, relativamente ao art. 257, § 8º do CTB.
Legal Topics
Dupla Notificação, Multas De Trânsito, Indicação Do Condutor, Responsabilidade Da Pessoa Jurídica, Nulidade De Autos De Infração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Multas De Trânsito Indicação Do Condutor Responsabilidade Da Pessoa Jurídica Nulidade De Autos De Infração

Case Brief

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Parties

JLX Gerenciamento e Gestão de Risco Ltda.

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB à multa prevista no art. 257, § 8º
  2. 2 Necessidade de dupla notificação (autuação e imposição de penalidade) para multa aplicada à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor
  3. 3 Competência da municipalidade para lavrar auto de infração de trânsito

Ratio Decidendi

As normas dos arts. 280, 281 e 282 do CTB aplicam-se à multa do art. 257, § 8º, sendo necessária a dupla notificação (autuação e comunicação da aplicação da penalidade); a ausência dessa dupla notificação torna nulas as autuações, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das autuações sem observância da dupla notificação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das autuações aplicadas por ausência da dupla notificação prevista nos arts. 280 e 281 do CTB, relativamente ao art. 257, § 8º do CTB.

Orders

  • Inversão dos ônus sucumbenciais
  • Publique-se