REsp 1912403 - DECISAO

REsp 1912403 - DECISAO

As normas dos arts. 280, 281 e 282 do CTB aplicam-se à multa prevista no art. 257, § 8º do CTB, exigindo-se a dupla notificação (autuação e posterior notificação da imposição da penalidade); a ausência dessa dupla notificação torna nulas as autuações, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade das autuações impugnadas.

Parties
Recorrente: Gesso Luce Comércio Limitada; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; nulidade das autuações reconhecida
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Ausência De Indicação Do Condutor, Nulidade De Autos De Infração, Competência Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação Multa Por Ausência De Indicação Do Condutor Nulidade De Autos De Infração Competência Municipal

Case Brief

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Parties

Gesso Luce Comércio Limitada

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB à multa prevista no art. 257, § 8º do CTB
  2. 2 Necessidade de dupla notificação (autuação e posterior imposição da penalidade) na multa por ausência de indicação do condutor
  3. 3 Nulidade das autuações por ausência da segunda notificação

Ratio Decidendi

As normas dos arts. 280, 281 e 282 do CTB aplicam-se à multa prevista no art. 257, § 8º do CTB, exigindo-se a dupla notificação (autuação e posterior notificação da imposição da penalidade); a ausência dessa dupla notificação torna nulas as autuações, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade das autuações impugnadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade das autuações reconhecida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das autuações aplicadas com amparo no art. 257, § 8º, do CTB, por ausência de observância da dupla notificação
  • Inversão dos ônus sucumbenciais