AREsp 1823459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a obrigatoriedade da dupla notificação prevista nos arts. 280 a 282 do CTB, aplicável à imposição de multa por ausência de identificação do condutor (art. 257, §§7º e 8º), e, por ausência dessa dupla notificação, declarou-se a nulidade dos autos de infração impugnados, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para declarar nulos os autos de infração por falta de dupla notificação
Legal Topics
Dupla Notificação, Identificação Do Condutor, Multa Por Ausência De Identificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigos 280, 281 E 282 Do CTB, Art. 257, §8º Do CTB, Súmula 312/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Identificação Do Condutor Multa Por Ausência De Identificação Admissibilidade De Recurso Especial Artigos 280, 281 E 282 Do CTB +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação para imposição de multa aplicada à pessoa jurídica por ausência de identificação do condutor
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do CTB à sanção prevista no art. 257, §§7º e 8º
  3. 3 Adequação do Recurso Especial para impugnar atos normativos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a obrigatoriedade da dupla notificação prevista nos arts. 280 a 282 do CTB, aplicável à imposição de multa por ausência de identificação do condutor (art. 257, §§7º e 8º), e, por ausência dessa dupla notificação, declarou-se a nulidade dos autos de infração impugnados, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido para declarar nulos os autos de infração por falta de dupla notificação

Orders

  • Declarar nulos os autos de infração por falta de dupla notificação, nos termos da decisão
  • Sucumbência invertida