REsp 1937131 - DECISAO

REsp 1937131 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 312/STJ, que impõem a observância da dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) nos procedimentos administrativos de multa de trânsito, inclusive quando se trata de multa por não indicação do condutor de veículo de pessoa jurídica, nos termos dos arts. 280, 281 e 282 do CTB.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Autuação E Aplicação Da Penalidade, Multas Por Não Indicação Do Condutor, Aplicação Dos Arts. 280, 281 E 282 Do CTB, Súmula 312/stj
Processo Civil Processo Administrativo Trânsito Dupla Notificação Autuação E Aplicação Da Penalidade Multas Por Não Indicação Do Condutor Aplicação Dos Arts. 280, 281 E 282 Do CTB Súmula 312/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) para imposição de multa por ausência de indicação do condutor de veículo de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro ao procedimento de multa por não indicação do condutor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com a Súmula 312/STJ, que impõem a observância da dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) nos procedimentos administrativos de multa de trânsito, inclusive quando se trata de multa por não indicação do condutor de veículo de pessoa jurídica, nos termos dos arts. 280, 281 e 282 do CTB.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.