REsp 1939685 - DECISAO

REsp 1939685 - DECISAO

O STJ concluiu que, para a imposição de multa à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor (art. 257, §8º do CTB), é obrigatório observar o procedimento dos arts. 280-282 do CTB, com notificação da autuação e posterior notificação da aplicação da penalidade; a ausência dessas notificações torna nulas as multas, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Autor: Vox Frotas Locadora S/A; Réu: Município de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Ausência De Indicação Do Condutor, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Direito Administrativo Dupla Notificação Multa Por Ausência De Indicação Do Condutor Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Vox Frotas Locadora S/A

Autor

Município de Campinas/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) prevista nos arts. 280-282 do CTB para multas aplicadas à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor (art. 257, §8º, CTB)?
  2. 2 Se a falta de notificação prévia invalida a imposição da multa à pessoa jurídica proprietária do veículo.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, para a imposição de multa à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor (art. 257, §8º do CTB), é obrigatório observar o procedimento dos arts. 280-282 do CTB, com notificação da autuação e posterior notificação da aplicação da penalidade; a ausência dessas notificações torna nulas as multas, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade das multas relativas à não indicação do condutor, por parte da pessoa jurídica proprietária do veículo, que não tenham respeitado as prévias notificações da autuação e da aplicação da pena.
  • Condenação relativa à verba honorária invertida (inversão em condenação da verba honorária).