EREsp 1875132 - DECISAO

EREsp 1875132 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve identidade fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o julgado embargado, tornando inviável o processamento da divergência; além disso, parte da argumentação do embargante foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRANS/RS; Autor (na Origem): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Dupla Notificação, Notificação Do Condutor, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Notificação Do Condutor Contraditório E Ampla Defesa Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRANS/RS

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor (na Origem)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de dupla notificação para imposição de multa de trânsito
  2. 2 Necessidade de notificar o condutor não proprietário do veículo
  3. 3 Efeito da autuação em flagrante sobre a necessidade da primeira notificação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve identidade fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o julgado embargado, tornando inviável o processamento da divergência; além disso, parte da argumentação do embargante foi genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.