PUIL 3113 - DECISAO

PUIL 3113 - DECISAO

Foi decidido que é obrigatória a dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica, seja ele condutor ou proprietário, nos limites de suas respectivas responsabilidades, como requisito para a imposição de penalidades no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro.

Parties
Requerente: RODRIGO KAYSER SCHWERTNER; Órgão Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Julgo procedente o pedido para reconhecer a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica, seja ele condutor ou proprietário, nos limites de suas respectivas responsabilidades, como requisito à imposição de penalidades no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Dupla Notificação, NAIT, NIP, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão Do Direito De Dirigir, Sanção Pecuniária, Notificação Do Condutor Vs Proprietário
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Dupla Notificação NAIT NIP Contraditório E Ampla Defesa Suspensão Do Direito De Dirigir +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO KAYSER SCHWERTNER

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica
  2. 2 se a notificação ao proprietário supre a falta de notificação ao condutor quanto a sanções pessoais
  3. 3 aplicação do art. 282, §3º, do CTB

Ratio Decidendi

Foi decidido que é obrigatória a dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica, seja ele condutor ou proprietário, nos limites de suas respectivas responsabilidades, como requisito para a imposição de penalidades no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro.

Court Disposition

Julgo procedente o pedido para reconhecer a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica, seja ele condutor ou proprietário, nos limites de suas respectivas responsabilidades, como requisito à imposição de penalidades no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Reconhecer a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica, nos limites de suas respectivas responsabilidades.
  • Intimem-se.