REsp 2117164 - DECISAO

REsp 2117164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação não atacada pelas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão recusava reexame de questões fáticas e probatórias necessárias à reforma, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve pagamento voluntário das multas e ausência de prova de prejuízo material ao contraditório, e os atos foram praticados antes da mudança de jurisprudência, estando em conformidade com a orientação majoritária à época.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dupla Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 24 Da LINDB
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Dupla Notificação Contraditório E Ampla Defesa Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 24 Da LINDB

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da dupla notificação para multas por não indicação do condutor
  2. 2 Efeito do pagamento voluntário da multa quanto ao reconhecimento da infração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento/impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou fundamentação não atacada pelas razões recursais (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão recusava reexame de questões fáticas e probatórias necessárias à reforma, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve pagamento voluntário das multas e ausência de prova de prejuízo material ao contraditório, e os atos foram praticados antes da mudança de jurisprudência, estando em conformidade com a orientação majoritária à época.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).