PUIL 4195 - DECISAO

PUIL 4195 - DECISAO

O Incidente de Uniformização não foi conhecido porque o pedido dirigia-se a decisão de Turma Recursal estadual sem demonstrar divergência entre Turmas de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, demandava reexame de questões fáticas probatórias (comprovação da postagem) e não trouxe cotejo analítico entre julgados para evidenciar divergência, exigências que impedem o conhecimento do PUIL.

Parties
Autor: FRANCISCO FABIO CAVALCANTE BARROS; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; Réu: AMC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Dupla Notificação, Notificação Postal, Incidente De Uniformização, Teoria Da Expedição, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Trânsito Dupla Notificação Notificação Postal Incidente De Uniformização Teoria Da Expedição +1 more

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Parties

FRANCISCO FABIO CAVALCANTE BARROS

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE

Réu

AMC

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão de Turma Recursal estadual
  2. 2 necessidade de comprovação do envio das notificações de autuação e penalidade vs. exigência de Aviso de Recebimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O Incidente de Uniformização não foi conhecido porque o pedido dirigia-se a decisão de Turma Recursal estadual sem demonstrar divergência entre Turmas de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, demandava reexame de questões fáticas probatórias (comprovação da postagem) e não trouxe cotejo analítico entre julgados para evidenciar divergência, exigências que impedem o conhecimento do PUIL.

Court Disposition

não conhecido do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se