AREsp 2624281 - DECISAO

AREsp 2624281 - DECISAO

Havendo precedente vinculante (Tema 1.097, REsp 1.925.456/SP) que determina a obrigatoriedade da dupla notificação (autuação e imposição da penalidade) para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor nos termos do art. 257, §§7º e 8º do CTB, o acórdão do Tribunal de origem que considerou suficiente a advertência constante na notificação de autuação mostrou-se em dissonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações do art. 257, §8º do CTB.

Parties
Agravante: JOVANETE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Admitir O Recurso Especial E Reconhecer a Necessidade De Dupla Notificação
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB.
Legal Topics
Dupla Notificação, Multas De Trânsito, Não Indicação De Condutor, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1097/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Dupla Notificação Multas De Trânsito Não Indicação De Condutor Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVANETE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Admitir O Recurso Especial E Reconhecer a Necessidade De Dupla Notificação

Legal Issues

  1. 1 verificação da necessidade de observação dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 (CTB) em relação à infração por não indicação de condutor prevista no art. 257, §§ 7º e 8º
  2. 2 se a advertência constante de notificação de autuação é suficiente para suprir a exigência de dupla notificação ou se é necessária expedição de nova notificação para imposição da penalidade

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante (Tema 1.097, REsp 1.925.456/SP) que determina a obrigatoriedade da dupla notificação (autuação e imposição da penalidade) para multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação do condutor nos termos do art. 257, §§7º e 8º do CTB, o acórdão do Tribunal de origem que considerou suficiente a advertência constante na notificação de autuação mostrou-se em dissonância com a jurisprudência dominante, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações do art. 257, §8º do CTB.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a necessidade de dupla notificação também para as infrações previstas no art. 257, § 8º, do CTB.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de dupla notificação para as infrações do art. 257, § 8º do CTB.
  • Publica-se.