AREsp 2697494 - DECISAO

AREsp 2697494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste no acórdão recorrido fundamento capaz de mantê‑lo, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, faltou prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 281‑A do CTB, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL PIVORIUNAS CARDOSO; Terceiro (veículo Liberado): Fabrício Tavolaro Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Defesa Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Dupla Notificação Defesa Prévia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GABRIEL PIVORIUNAS CARDOSO

Agravante

Fabrício Tavolaro Braga

Terceiro (veículo Liberado)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 invalidade do auto de infração por ausência de indicação do prazo para apresentação de defesa prévia (art. 281-A do CTB)
  2. 2 obrigatoriedade da dupla notificação ao condutor e ao proprietário nas infrações de trânsito
  3. 3 prequestionamento como obstáculo à análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque subsiste no acórdão recorrido fundamento capaz de mantê‑lo, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, faltou prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 281‑A do CTB, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.