AREsp 2765636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência da dupla notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões apontadas não foi prequestionada, restando obstada a admissão do recurso na forma da Súmula 211/STJ. Foi majorado honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IC TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dupla Notificação, Multa Por Não Identificação Do Condutor (nic), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Dupla Notificação Multa Por Não Identificação Do Condutor (nic) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

IC TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dupla notificação para imposição de multa NIC
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência da dupla notificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões apontadas não foi prequestionada, restando obstada a admissão do recurso na forma da Súmula 211/STJ. Foi majorado honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.