PUIL 4836 - DECISAO

PUIL 4836 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porquanto a parte requerente não comprovou a divergência alegada: não juntou os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fático-jurídica entre os julgados, além de o PUIL não se destinar ao reexame de questões fático-probatórias; assim, com base no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do incidente.

Parties
Requerente: MARCÍLIO BARBOSA FIUZA; Requerida: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Dupla Notificação, Cotejo Analítico, Súmula 312 Do STJ, Competência Para Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Dupla Notificação Cotejo Analítico Súmula 312 Do STJ Competência Para Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO BARBOSA FIUZA

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos do art. 18, §§1º-3º, e art. 19 da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 comprovação da dupla notificação em processo administrativo de trânsito
  3. 3 requisito de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porquanto a parte requerente não comprovou a divergência alegada: não juntou os acórdãos paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fático-jurídica entre os julgados, além de o PUIL não se destinar ao reexame de questões fático-probatórias; assim, com base no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se