REsp 2199552 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da alegada ofensa aos arts. 257 e 282 do CTB no acórdão recorrido e da ausência de embargos declaratórios que suprissem eventual omissão, configurando o óbice da Súmula 282/STF; adicionalmente há impedimento ao reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Victor Machado Magnus; Recorrida: União; Interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Dupla Notificação, IRDR Tema 23, Modulação Dos Efeitos, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 312/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Dupla Notificação IRDR Tema 23 Modulação Dos Efeitos Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 312/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Victor Machado Magnus

Recorrente

União

Recorrida

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Violação dos arts. 257 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (dupla notificação)
2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.