PUIL 5319 - DECISAO

PUIL 5319 - DECISAO

Por se tratar de sanção pessoal diretamente imputada ao condutor identificado em decorrência da infração prevista no art. 165-A do CTB, a imposição de penalidade destinada ao condutor exige que este seja notificado (dupla notificação quando condutor diverso do proprietário) para assegurar o contraditório e a ampla defesa; a notificação ao proprietário pode validar a multa de sua responsabilidade, mas não substitui a notificação do infrator quando a sanção é pessoal.

Parties
Requerente: Eduardo de Assis Pereira; Órgão Recorrido: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decidido (julgamento)
Outcome
procedente
Legal Topics
Dupla Notificação, Recusa Ao Etilômetro, Artigo 165 a Do CTB, Súmula 312/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Do Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Dupla Notificação Recusa Ao Etilômetro Artigo 165 a Do CTB Súmula 312/stj +2 more

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Parties

Eduardo de Assis Pereira

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decidido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dupla notificação ao condutor quando diverso do proprietário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 312/STJ às infrações pessoais
  3. 3 interpretação do art. 165-A do CTB

Ratio Decidendi

Por se tratar de sanção pessoal diretamente imputada ao condutor identificado em decorrência da infração prevista no art. 165-A do CTB, a imposição de penalidade destinada ao condutor exige que este seja notificado (dupla notificação quando condutor diverso do proprietário) para assegurar o contraditório e a ampla defesa; a notificação ao proprietário pode validar a multa de sua responsabilidade, mas não substitui a notificação do infrator quando a sanção é pessoal.

Court Disposition

procedente

Orders

  • reconhecer a obrigatoriedade da dupla notificação do infrator destinatário da sanção específica, nos limites de suas respectivas responsabilidades, como requisito à imposição de penalidades no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro
  • Publique-se