AREsp 3025774 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ) e por não ter sido indicado o vício previsto no art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025; nos autos de origem, reconheceu-se a nulidade das multas por falta de dupla notificação e manteve-se a improcedência do pedido de repetição de indébito por ausência de comprovação do pagamento.

Parties
Agravante: BRINK"S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Dupla Notificação, Nulidade De Multas, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Preservação De Documentos
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dupla Notificação Nulidade De Multas Repetição De Indébito Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

BRINK"S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de multas por ausência de dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB
  2. 2 repetição de indébito e exigência de comprovação do pagamento pelo autor
  3. 3 prequestionamento de questões federais e óbice da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas no recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ) e por não ter sido indicado o vício previsto no art. 1.022 do CPC para ensejar o prequestionamento ficto do art. 1.025; nos autos de origem, reconheceu-se a nulidade das multas por falta de dupla notificação e manteve-se a improcedência do pedido de repetição de indébito por ausência de comprovação do pagamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial