AREsp 3078961 - DECISAO

AREsp 3078961 - DECISAO

Por confrontar o acórdão recorrido com o enunciado da Súmula 312/STJ e a orientação desta Corte de que, quando a penalidade é imposta diretamente ao condutor identificado, este deve ser notificado acerca da sanção para exercer seu direito de defesa, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a notificação do condutor e a reabertura do prazo para defesa administrativa.

Parties
Agravante: Paulo Rogerio Santini Gabriel; Agravado: Diretor do DER /SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dupla Notificação, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Autuação Em Flagrante, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Do Trânsito Direito Administrativo Processo Civil Dupla Notificação Mandado De Segurança Recurso Especial Autuação Em Flagrante Recusa Ao Teste Do Etilômetro +1 more

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Parties

Paulo Rogerio Santini Gabriel

Agravante

Diretor do DER /SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dupla notificação (autuação e aplicação da penalidade) em procedimento administrativo de trânsito
  2. 2 Se a autuação lavrada em flagrante com identificação do condutor dispensa a primeira notificação ao condutor
  3. 3 Se a notificação apenas ao proprietário é suficiente quando a penalidade é imposta diretamente ao condutor

Ratio Decidendi

Por confrontar o acórdão recorrido com o enunciado da Súmula 312/STJ e a orientação desta Corte de que, quando a penalidade é imposta diretamente ao condutor identificado, este deve ser notificado acerca da sanção para exercer seu direito de defesa, o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a notificação do condutor e a reabertura do prazo para defesa administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a notificação do condutor acerca da penalidade imposta
  • Reabrir o prazo para apresentação de defesa no procedimento administrativo